Licenciamento ambiental de usinas alcooleiras.

PL 4244/2008 – Dispõe sobre o licenciamento ambiental de usinas alcooleiras





PROJETO DE LEI No 4244, DE 2008

Dispõe sobre o licenciamento ambiental de usinas alcooleiras.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º A localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de usinas alcooleiras dependem de prévio licenciamento ambiental pelo órgão ambiental competente, mediante a elaboração de Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente (EIA/RIMA).
§ 1º O Estudo de Impacto Ambiental deverá abranger a área de influência direta da usina e das propriedades agrícolas fornecedoras de cana-de-açúcar para seu abastecimento, e deverá analisar, entre outros aspectos indicados pelo órgão licenciador:
I – a disponibilidade hídrica para abastecimento da usina e das culturas agrícolas;
II – a manutenção das áreas de preservação permanente e da reserva legal, conforme disposto na Lei nº 4.771/1965 (Código Florestal), e a formação de corredores ecológicos na bacia hidrográfica;
III – a geração e a destinação final de resíduos potencialmente poluidores, incluindo a vinhaça e a torta de filtro, capazes de degradar o solo e os corpos d’água da região;
IV – o potencial deslocamento da produção agropecuária na região e seus efeitos sobre a segurança alimentar e a supressão de vegetação nativa;
V – o balanço de carbono, incluído o consumo de combustíveis fósseis para transporte do álcool, e
VI – as relações de trabalho nas propriedades agrícolas fornecedoras de cana-de-açúcar.
§ 2º O Estudo de Impacto Ambiental deverá definir as medidas mitigadoras e compensatórias dos possíveis impactos ambientais e sociais gerados pelo empreendimento.
§ 3º Entre as medidas compensatórias da emissão de gases de efeito estufa, o Estudo de Impacto Ambiental poderá estabelecer a criação de unidade de conservação e a revegetação de áreas degradadas.
Art. 2º É vedado licenciar usina alcooleira:
I – que implicar desmatamento de vegetação nativa em bom estado de conservação ou em estágio avançado de regeneração;
II – em locais considerados inadequados pelo zoneamento agro-ecológico da cana-de-açúcar ou pelo zoneamento ecológico-econômico da região.
Art. 3º É vedada a concessão de crédito público e privado para cultivo da cana-de-açúcar em locais considerados inadequados pelo zoneamento agro-ecológico ou pelo zoneamento ecológico-econômico.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial.

JUSTIFICAÇÃO

De acordo com o Balanço Energético da Cana-de-Açúcar e Agroenergia, publicado em 2007 pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o Brasil e os Estados Unidos estão praticamente empatados como os maiores produtores mundiais de etanol. Cada um deles produziu em torno de catorze bilhões de litros em 2005, índice muito superior ao da China, segunda colocada, que produziu 3,8 bilhões de litros no mesmo ano.
O Brasil é um tradicional produtor de álcool como combustível, tendo em vista a criação do Programa Nacional do Álcool, em 1975. Desde então, houve intenso desenvolvimento tecnológico e ampliação dos mercados. Hoje, o País vive uma nova fase de expansão do setor.
Dados do mesmo Balanço Energético da Cana-de-Açúcar e Agroenergia mostram que, no fim da década de 1940, a cana-de-açúcar era produzida principalmente nos Estados das Regiões Nordeste e Sudeste, sendo Pernambuco o maior produtor, seguido do Estado de São Paulo. Em 1975/1976, esse quadro se mantinha, mas São Paulo já se destacava como o maior produtor nacional, com mais que o dobro da produção de Pernambuco, segundo colocado. Em 2005, o eixo da produção de cana deslocou-se para o centro-sul do País, embora Alagoas, Pernambuco e Parnaíba ainda tenham uma produção expressiva. O Estado de São Paulo, entretanto, detém 60% da produção nacional.
Ainda o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento informa que o Brasil produziu 15,7 milhões de toneladas de cana moída, na safra de 1948/49; 68,3 milhões, na safra 1975/76, e 427,5 milhões, na safra 2006/07. Nos últimos anos dez anos, o Brasil deixou de importar álcool e tornou-se país exportador, embora a maior parte do álcool produzido seja destinado ao consumo interno.
Em tempos de aquecimento global, o País busca firmar-se como um dos fornecedores mundiais de biocombustíveis, considerados menos poluentes que os combustíveis fósseis.
Porém, como toda atividade econômica, o desenvolvimento da produção de etanol deve pautar-se por critérios de sustentabilidade ambiental. Para tanto, é necessário que os projetos sejam analisados caso a caso, no processo de licenciamento ambiental instituído pela Lei nº 6.938/1981, que trata da Política Nacional de Meio Ambiente.
Sem os devidos cuidados, a agroindústria alcooleira provoca sérios impactos sobre o solo e os recursos hídricos. Dados da Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental do Estado de São Paulo, de 2002, mostraram que as usinas de açúcar e álcool foram responsáveis por 41,7% da demanda industrial de água no Estado. A cadeia produtiva do álcool também gera resíduos altamente poluidores, como a vinhaça e a torta de filtro, que devem ter destinação adequada.
Outro aspecto a ser analisado diz respeito ao balanço de carbono. Embora o consumo de etanol como fonte energética gere menos emissões de carbono que o de gasolina e diesel, pesquisadores da Universidade de Campinas alertam que o setor alcooleiro ainda faz uso de combustíveis fósseis ao longo de sua cadeia, especialmente no transporte do etanol das usinas para as bases de distribuição e destas para os postos de combustíveis.
São, também, aspectos de extrema importância o desmatamento e a segurança alimentar. A expansão da cultura da cana-de-açúcar não pode ocorrer às custas da conversão de vegetação nativa. O próprio Ministério da Agricultura, bem como técnicos da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária, têm alertado que as terras já desmatadas no Brasil são suficientes para a expansão da atividade agrícola, sem necessidade de derrubada de vegetação nativa para aumento da produção de alimentos e de biocombustíveis. Há que se cuidar, ainda, para que o cultivo da cana não implique a redução da superfície de culturas alimentícias, nem provoque o deslocamento das culturas agrícolas e das pastagens para a Amazônia e remanescentes de cobertura vegetal nativa do Cerrado e demais biomas brasileiros.
Assim, como forma de inserir o setor alcooleiro numa perspectiva mais ampla de planejamento territorial, é importante que seja vedada a implantação de usinas nas áreas consideradas inadequadas para cultivo da cana-de-açúcar pelo zoneamento agro-ecológico e pelo zoneamento ecológico-econômico.
O zoneamento agro-ecológico foi previsto pela Lei nº 8.171/1991, que dispõe sobre a política agrícola. De acordo com essa lei, incluem-se entre os objetivos da política agrícola a proteção do meio ambiente e a garantia do uso racional dos recursos naturais. Para tanto, a lei determina a realização de zoneamentos agroecológicos, que estabeleçam critérios para o disciplinamento e o ordenamento da ocupação espacial pelas diversas atividades produtivas.
O zoneamento ecológico-econômico (ZEE) foi previsto pela Lei nº 6.938/1981, como instrumento da Política Nacional de Meio Ambiente, e regulamentado pelo Decreto nº 4.297/2002. Segundo o decreto, o ZEE é instrumento de organização do território a ser obrigatoriamente seguido na implantação atividades públicas e privadas. O ZEE estabelece as medidas de proteção ambiental destinados a assegurar a conservação dos recursos hídricos, do solo e a da biodiversidade, bem como a garantir o desenvolvimento sustentável e a melhoria das condições de vida da população.
Portanto, tendo em vista os impactos que a expansão da cana-de-açúcar pode acarretar sobre o meio ambiente e a segurança alimentar, é fundamental que novos projetos sejam aprovados apenas nas áreas indicadas para tanto, pelo zoneamento agroecológico e pelo ZEE. Além disso, para garantir a coerência com as demais medidas propostas, é essencial que os bancos fornecedores de crédito agrícola incorporem a observância a esses importantes instrumentos de planejamento agrícola e ambiental entre seus critérios para aprovação de projetos. Essa medida é essencial para que a expansão da cana-de-açúcar ocorra apenas nas áreas com aptidão para essa cultura e, ao mesmo tempo, sem promover maior desmatamento.
Entendemos que as propostas contidas neste projeto de lei contribuirão de forma efetiva para a sustentabilidade da política de biocombustíveis nacional. Conto, portanto, com o apoio dos nobres pares para a sua aprovação.

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